TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO — MOVEREX
Versão: 1.1 — 7 de novembro de 2026
Plataforma: MOVEREX — moverex.com.br e aplicação móvel
Operador: André Santana Lopes (pessoa singular), NIF 295926805, Rua Vitorina Fazendeiro, 12, 2580-067 Alenquer, Portugal
Contacto de suporte: suporte@moverex.com.br [CONFIRMAR]
Lei aplicável de referência: Portugal e direito da União Europeia, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis aos consumidores.
Antes de publicar: confirmar a identificação e verificar as condições comerciais e funcionalidades existentes e submeter o documento a revisão jurídica. Nenhuma disposição afasta direitos legais obrigatórios, incluindo proteção de consumidores e direitos relativos a dados pessoais.
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regem a utilização da MOVEREX, uma plataforma digital que permite a profissionais organizar alunos, treinos, avaliações, hábitos, agenda, mensagens, conteúdos e, quando ativado, processos de pagamento e inscrição. A aceitação destes Termos constitui um acordo de utilização da plataforma, mas não substitui consentimento específico para tratamento de dados de saúde nem o contrato de prestação de serviços entre aluno e profissional.
A utilização depende da leitura e aceitação dos Termos e do conhecimento da Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas quando aplicável. Se não concordar com alterações contratuais aplicáveis, poderá deixar de usar a plataforma, respeitando obrigações contratuais e direitos legais.
2. Papéis e relações contratuais
A MOVEREX fornece a tecnologia de gestão e intermediação digital; o profissional é o prestador dos serviços de treino ou outros serviços anunciados aos seus alunos, salvo quando houver indicação contratual expressa em contrário. O aluno contrata o profissional identificado na respetiva oferta, nas condições previamente apresentadas.
Cada profissional define e responde pela legalidade, veracidade, preço, frequência, conteúdo, qualificação técnica e execução dos serviços que comercializa. A MOVEREX não presta automaticamente serviços médicos, de diagnóstico, de nutrição clínica ou de treino presencial pelo simples uso da plataforma. Quando o serviço anunciado exigir habilitação ou inscrição profissional, apenas poderá ser prestado por pessoa legalmente habilitada.
A MOVEREX conserva a responsabilidade pelas suas obrigações legais enquanto operador de plataforma, incluindo segurança, proteção de dados, funcionamento contratualmente devido e deveres que não possam ser legalmente excluídos.
3. Criação de conta e elegibilidade
O utilizador deverá fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados. A conta é pessoal e não deve ser partilhada. É proibido utilizar a identidade de terceiros, contornar permissões ou criar contas fraudulentas. O utilizador deverá comunicar suspeitas de acesso indevido.
A criação de conta nesta fase é reservada a utilizadores com 18 anos ou mais. O utilizador confirma a maioridade no cadastro direto. Não é permitida a criação de conta por menores nesta fase. Fluxos por convite e autenticação externa necessitam de validação adicional antes de disponibilização.
4. Funcionalidades e disponibilidade
Consoante o plano, configuração e perfil, a MOVEREX pode disponibilizar: gestão de alunos, biblioteca de exercícios com vídeos, treinos, avaliações físicas, anamneses, hábitos, agenda, mensagens, notificações, ferramentas de IA, páginas de vendas e funcionalidades financeiras.
Podemos realizar manutenção, correções e melhorias, procurando comunicar interrupções relevantes quando possível. Não garantimos ausência absoluta de interrupções ou compatibilidade com todos os dispositivos. Não poderemos reduzir arbitrariamente funcionalidades contratadas sem observar os direitos legais e condições comerciais aplicáveis.
5. Saúde, treino e nutrição: deveres e limites
A informação e as ferramentas da MOVEREX destinam-se ao acompanhamento de atividade física e organização de rotinas e não constituem diagnóstico, prescrição médica, atendimento de urgência ou substituto de aconselhamento clínico individual. Informações de exercício e nutrição dependem do contexto do aluno e das habilitações do profissional responsável.
O aluno deve informar o profissional, de forma verdadeira e atualizada, sobre condições relevantes à segurança do acompanhamento, respeitando os seus direitos de privacidade, e procurar orientação médica quando necessário. Se sentir dor no peito, falta de ar intensa, perda de consciência ou outros sinais de emergência, deve interromper a atividade e procurar assistência adequada.
Os resultados variam conforme condições individuais, regularidade, alimentação, recuperação e outros fatores. Não existe garantia de emagrecimento, hipertrofia, melhoria clínica ou resultados específicos. Esta cláusula não exclui responsabilidade decorrente de informação manifestamente negligente, defeitos do serviço ou obrigações legais de cada interveniente.
6. Responsabilidades dos profissionais
Os profissionais comprometem-se a:
- Possuir as habilitações, autorizações e seguros legalmente exigíveis para os serviços anunciados.
- Rever os treinos e conteúdos gerados por ferramentas de IA antes da prescrição ou disponibilização ao aluno.
- Respeitar limites de competência, especialmente em nutrição, saúde e reabilitação.
- Descrever claramente entregáveis, prazos de resposta, periodicidade, preço, renovação, cancelamento, avaliações e regras de acompanhamento.
- Obter fundamentos jurídicos adequados para tratar dados dos alunos, especialmente dados de saúde, e cumprir o acordo de tratamento de dados aplicável.
- Não divulgar fotografias, avaliações, anamneses, conversas ou resultados de alunos sem autorização válida e específica.
- Manter conteúdos e descrições lícitos, não enganosos e respeitadores dos direitos de terceiros.
O incumprimento pode justificar medidas proporcionais de correção, suspensão ou resolução contratual, salvaguardados os direitos legais do utilizador.
7. Inteligência artificial e conteúdo gerado
O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões, omissões ou recomendações inadequadas. As sugestões destinam-se à revisão humana do profissional e não devem ser atribuídas automaticamente quando a segurança do aluno depender de avaliação especializada. É proibido apresentar respostas de IA como diagnóstico clínico ou garantir que sejam cientificamente corretas em todos os casos.
O utilizador mantém a responsabilidade pelo conteúdo que introduz na ferramenta e deve evitar inserir dados pessoais desnecessários, sobretudo dados sensíveis, salvo quando a função, as permissões e a informação de privacidade o permitirem expressamente.
8. Assinaturas dos profissionais e pagamentos dos alunos
8.1 Assinaturas MOVEREX. Os planos gratuitos e pagos da plataforma, preço, moeda, período, renovação, impostos, funcionalidades e condições de cancelamento são apresentados antes da contratação. As cobranças poderão ser efetuadas pelo prestador de pagamentos autorizado ou, na aplicação iOS, pelo mecanismo exigido pela Apple para o tipo de produto ou serviço. A forma de pagamento disponibilizada poderá variar por canal e território.
8.2 Serviços contratados aos profissionais. O aluno poderá contratar serviços apresentados na página do profissional, incluindo pagamentos únicos e recorrentes, sujeitos à descrição concreta da oferta. Quando utilizado o Stripe Connect, o pagamento poderá ser processado diretamente em nome/conta do profissional. A MOVEREX atualmente adota 0% de comissão própria sobre essas cobranças; isso não elimina taxas do prestador de pagamentos, impostos e outras obrigações contratuais do profissional. A eventual alteração futura de comissões exige comunicação prévia adequada e não se aplica retroativamente a pagamentos já concluídos.
8.3 Cobranças e renovações. Antes de confirmar a contratação, o cliente deve receber de forma clara o valor total, impostos quando aplicáveis, frequência, prazo, início, regras de renovação, cancelamento e identificação do fornecedor do serviço. A renovação automática somente será aplicada quando informada e aceite nos termos legais. O cancelamento de uma renovação impede cobranças futuras de acordo com o período contratado e as regras aplicáveis, sem eliminar direitos de reembolso.
8.4 Confirmação. O acesso a serviços condicionados a pagamento depende da confirmação de pagamento pelo sistema autorizado, não apenas da visualização de uma página de sucesso. Falhas de pagamento, estornos, disputas ou fraude podem levar à suspensão proporcional do acesso pago, observados os direitos do consumidor e os compromissos já assumidos.
9. Direito de livre resolução, cancelamentos e reembolsos
Os consumidores que contratem à distância podem beneficiar, em regra, de 14 dias para livre resolução, nos termos do Decreto-Lei português n.º 24/2014, com as exceções e efeitos legalmente previstos. O simples início de sessão na plataforma, o acesso à conta ou uma cláusula genérica de “não reembolsável” não extinguem automaticamente esse direito.
Quando o consumidor pedir expressamente o início da prestação durante o prazo de livre resolução, poderão aplicar-se as consequências e valores proporcionais previstos na lei, desde que a informação e os requisitos legalmente exigidos tenham sido cumpridos. As regras específicas para conteúdos ou serviços digitais também deverão ser respeitadas. Cancelamento de renovação futura e pedido de reembolso são operações distintas.
O fornecedor identificado no checkout é responsável por processar pedidos e reembolsos relativos ao serviço que presta, sem prejuízo das responsabilidades próprias da MOVEREX e dos meios de reclamação previstos na lei. O consumidor pode exercer direitos pelo contacto apresentado na contratação e obter confirmação em suporte duradouro quando legalmente devido.
[INCLUIR NO CHECKOUT O MODELO LEGAL DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL E UM FLUXO DE LIVRE RESOLUÇÃO ADEQUADO AO TIPO DE SERVIÇO.]
10. Proteção de dados e confidencialidade
A recolha e utilização de dados pessoais são explicadas na Política de Privacidade. Os dados de anamnese e outros dados de saúde exigem medidas reforçadas e fundamento jurídico próprio. A aceitação destes Termos não equivale ao consentimento explícito para tratamento de dados de saúde. Os profissionais deverão cumprir a legislação de proteção de dados e as obrigações de confidencialidade aplicáveis.
11. Conteúdo do utilizador e direitos de propriedade intelectual
O utilizador mantém os direitos de que seja titular sobre textos, fotografias e outros conteúdos legítimos que introduza. Concede à MOVEREX uma licença não exclusiva, limitada e necessária para alojar, transmitir, apresentar e processar esse conteúdo exclusivamente para executar o serviço e obrigações legais, durante o período necessário. Esta licença não confere autorização genérica para campanhas publicitárias.
O nome, software, design, código, elementos gráficos e marca MOVEREX pertencem aos respetivos titulares ou licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável. Não são permitidas reprodução não autorizada, extração automatizada abusiva, revenda do código, engenharia reversa ilícita, contorno de mecanismos de acesso ou uso comercial de materiais sem licença.
Os vídeos e conteúdos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares. Não é permitido carregar vídeos, imagens ou músicas sem direitos ou licença adequados.
12. Utilização proibida e segurança
É proibido: aceder a contas ou registos alheios; tentar explorar vulnerabilidades sem autorização; introduzir malware; usar bots para fraude ou sobrecarga; falsificar identidade ou resultados; enviar spam; assediar outros utilizadores; recolher indevidamente dados de saúde; utilizar a plataforma para instruções perigosas, discriminação ilícita ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
A MOVEREX poderá adotar medidas de proteção proporcionais, incluindo restrições temporárias de acesso e remoção de conteúdo manifestamente ilícito, observando deveres de informação e mecanismos de recurso quando aplicáveis.
13. Suspensão, encerramento e eliminação da conta
O utilizador pode pedir a eliminação da conta pela funcionalidade disponível na aplicação [CONFIRMAR PERCURSO E FUNCIONALIDADE ANTES DE PUBLICAR]. Poderão aplicar-se etapas necessárias para liquidar subscrições, preservar documentos exigidos por lei e devolver ou eliminar dados sob responsabilidade dos profissionais. A eliminação de uma conta não deve ser usada para impedir o exercício de direitos de consumidor ou de proteção de dados.
Podemos suspender uma conta em caso de fraude, violação grave destes Termos ou risco significativo à segurança, de forma proporcional e sujeita às regras legais aplicáveis. Quando possível, o utilizador será informado das razões e dos meios de contestação.
14. Responsabilidade e limitações legais
Cada parte responde por atos e omissões que lhe sejam legalmente imputáveis. O profissional responde pela execução e qualidade dos serviços de acompanhamento que contratou, sem prejuízo de responsabilidades próprias da MOVEREX. A MOVEREX responde pelo serviço tecnológico nas condições acordadas e impostas pela lei.
Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei proíba excluir, incluindo responsabilidade por dolo, negligência grave quando legalmente relevante, danos pessoais imputáveis ou violação de direitos imperativos de consumidores e titulares de dados. Eventuais limites de responsabilidade aplicáveis em relações empresariais deverão ser definidos de forma equilibrada, transparente e compatível com a legislação concreta; não se estabelece um limite geral que prejudique direitos obrigatórios dos consumidores.
A indisponibilidade causada por eventos externos inevitáveis pode afetar o serviço, sem afastar deveres de continuidade, segurança, informação e reparação legalmente impostos.
15. Reclamações e resolução de litígios
Contactos: suporte@moverex.com.br [CONFIRMAR]. Os consumidores conservam o direito de recorrer às autoridades e entidades de resolução alternativa de litígios competentes e aos tribunais legalmente competentes. [INSERIR INFORMAÇÃO SOBRE ENTIDADE(S) RAL APLICÁVEIS, LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO E DADOS DO COMERCIANTE APÓS ANÁLISE DA ATIVIDADE.]
Os presentes Termos são interpretados de acordo com o direito português, sem privar consumidores de disposições imperativas de proteção do país da sua residência habitual quando aplicáveis. Não é imposta cláusula de foro exclusivo que prejudique os direitos legais dos consumidores.
16. Alterações, separabilidade e contacto
Podemos atualizar estes Termos por motivos legais, técnicos ou operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência adequada quando exigida. A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais, aplicando-se a lei à matéria afetada. Questões: suporte@moverex.com.br [CONFIRMAR].
Documentos relacionados: Política de Privacidade; condições comerciais específicas da assinatura MOVEREX; condições de prestação do profissional; acordo de tratamento de dados para profissionais; políticas de cookies e notificações, quando aplicáveis.